Designação de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 23585/2021

Sumário: Designação de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.

Nos termos do disposto no n.º 2 e 3, do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 17/2021-2025, de 03-11-2021, torna-se público o Despacho 25/2021-2025 proferido, em 15-11-2021, pela Senhora Presidente desta Câmara:

«Despacho 25/2021-2025

Designação de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação

Considerando que, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio à Vereação.

Considerando que, nos termos do disposto nos números 3 a 5 do artigo 43.º daquele RJAL, os membros do Gabinete de Apoio à Vereação são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara, sob proposta dos vereadores, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal, e, aos mesmos é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.

Nestes termos, sob proposta do Vereador Nuno Filipe Miragaia Matias, e de acordo com o previsto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 43.º do, supra citado RJAL, designo como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, Lina Cristina de Matos Gonzalez, com efeitos a 24 de novembro de 2021.

Publique-se, nos termos conjugados, do disposto no n.º 5 do referido artigo 43.º, com o disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

Lina Cristina de Matos Gonzalez

Nascida: 11 de agosto de 1964.

Natural: Oeiras.

2 - Habilitações Literárias

Curso Científico-Humanístico de Ensino Recorrente de Ciências Sociais e Humanas.

3 - Experiência Profissional

Secretária nomeada do Vereador Nuno Matias no Município de Almada, entre 2018 e 2021.

Assistente de Televisão na Empresa SIC - Sociedade Independente de Comunicação, entre 1992 e 2017.

Secretária de Direção na Empresa Dun & Bradstreet, S. A., entre 1990 e 1992.

Assistente Comercial na Empresa Páginas Amarelas, S. A., entre 1987 e 1990.»

07/12/2021. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

314807451

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.