Designação de secretária do Gabinete de Apoio ao Gabinete da Vereação

Aviso 23581/2021

Sumário: Designação de secretária do Gabinete de Apoio ao Gabinete da Vereação.

Nos termos do n.º 5 do artigo 43.ª do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 17/2021-2025, de 03-11-2021, torna-se público o meu Despacho 22/2021-2025, proferido em 09-11-2021, na qualidade de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almada.

«Considerando que, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio à Vereação.

Considerando que, nos termos do disposto nos números 3 a 5 do artigo 43.º daquele RJAL, os membros do Gabinete de Apoio à Vereação são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara, sob proposta dos vereadores, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal, e, aos mesmos é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.

Nestes termos, sob proposta do Vereador Filipe Alexandre Pardal Pacheco, e de acordo com o previsto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 43.º do supra citado RJAL, designo como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, Luisa Maria Freire Galvão, com efeitos a 22 de novembro de 2021.

Publique-se, nos termos conjugados, do disposto no n.º 5 do referido artigo 43.º, com o disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

Luísa Maria Freire Galvão.

Nascida em 15 de março de 1976.

Natural de Lisboa.

2 - Habilitações literárias

12.º Ano de Escolaridade.

3 - Experiência Profissional

Secretária do Conselho de Administração da WeMob - desde março de 2019;

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Almada - desde novembro de 2017 até março de 2019;

Apoio administrativo a grandes clientes da empresa de Telecomunicações NOS - desde agosto de 2016 até novembro de 2017;

Secretaria de uma empresa de comércio de máquinas industriais - desde 2011 até 2016;

Cartório Notarial em Lisboa - desde 2008 até 2010;

Assistente Bancária - desde 2007 até 2008;

Assistente Administrativa na Área dos Seguros - desde 2006 até 2007;

Assistente Bancária - desde 2005 até 2006;

Assistente de Administrativa de Telecomunicações - desde 2001 até 2005.»

26/11/2021. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.