Gabinete de Apoio à Vereação - nomeação de secretário

Aviso 23579/2021

Sumário: Gabinete de Apoio à Vereação - nomeação de secretário.

Gabinete de Apoio à Vereação - Nomeação de secretário

No uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugados com o artigo 43.º do mesmo diploma, nomeio para exercer as funções de secretário do gabinete de apoio à vereação, Pedro Miguel Pereira da Silva Barros Fortuna.

Conforme previsto no n.º 5 do citado artigo 43.º, aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e vereação é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita à designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.

O exercício das funções cessa com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal (n.º 4 do citado artigo 43.º).

A nota curricular do nomeado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 9 de outubro de 2021, inclusive.

Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva divulgação interna.

11 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Pedro Miguel Pereira da Silva Barros Fortuna

Data de nascimento: 1 de novembro de 1976

Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:

Licenciatura em Educação Física e Desporto pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (2006);

Pós-Graduação Profissionalizada em Educação Especial - Domínio Cognitivo e Motor pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (2011);

International Coaching and NLP Training Academy pelo Instituto de Ciências Comportamentais e de Gestão, Porto (2017);

Experiência profissional mais relevante:

Implementador e dinamizador do projeto "Todos a Mexer", na Santa Casa da Misericórdia de Aldeia Galega da Merceana desde 2 de setembro de 2014;

Diretor Técnico do Centro de Atividades e Tempo Livres da Santa Casa da Misericórdia de Aldeia Galega da Merceana desde 2 de setembro de 2014;

Professor de Atividades Físicas e Desportivas Rumo 2020 empresa municipal do Cartaxo (1 setembro 2013 a 30 junho 2014);

Professor de Atividades Físicas e Desportivas Escola EB 123 de Abrigada (1 setembro 2006 a 21 junho 2013);

Diretor de Turma, Professor de Educação Física, Professor de Ensino Especial;

Professor de Desporto Escolar na Escola EB 123 Professor João Fernandes Pratas, Samora Correia (28 outubro 2009-31 agosto 2010);

Professor de Férias Desportivas Estádio Universitário de Lisboa (1 julho 2005 a 30 julho 2010);

Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, na Câmara Municipal de Alenquer, no mandato 2017-2021.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.