Designa para exercer funções de técnica especialista do Gabinete da Ministra a licenciada Ilda Sofia Pereira Dias Fino

Despacho 12478/2021

Sumário: Designa para exercer funções de técnica especialista do Gabinete da Ministra a licenciada Ilda Sofia Pereira Dias Fino.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Ilda Sofia Pereira Dias Fino, pertencente ao mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 4 de dezembro de 2021.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

10 de dezembro de 2021. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

Nota Curricular

Dados biográficos:

Nome: Ilda Sofia Pereira Dias Fino.

Data e local de nascimento: 2 de março de 1976, Lisboa.

Habilitações académicas:

Licenciada em Direito, em 1999, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Frequência da Pós-Graduação em Contratação Pública - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, no ano letivo de 2020-2021.

Pós-Graduação em Direito do Consumo - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano de 2002.

Experiência profissional:

Técnica Especialista no Gabinete do Ministro da Administração Interna do XXII Governo Constitucional, de 26 de outubro de 2019 a 3 de dezembro de 2021, onde exerceu funções de assessoria jurídica, acompanhamento da execução orçamental, avaliação de desempenho e Instrumentos de Gestão. Nomeada representante em diversos grupos de trabalho, dos quais se destaca: Revisão da nova Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (2022-2026) e acompanhamento da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro do XXI Governo Constitucional, onde prestou assessoria jurídica na área do Setor Empresarial do Estado, Estatuto do Gestor Público, Património Imobiliário Público (1 de julho de 2019 a 25 de outubro de 2019). Inspetora, na Inspeção-Geral de Finanças, onde exerceu funções no Controlo da Administração Local Autárquica, participou em diversas auditorias no âmbito da contratação pública, apreciação da legalidade da despesa, execução financeira, bem como prestou apoio técnico-especializado (desde 1 de junho de 2015).

Participação na JURISAPP, como membro da IGF, na rede de procedimentos disciplinares e rede de contratação pública (2 de fevereiro a 19 de junho 2019).

Jurista no Departamento de Obras Municipais da Câmara Municipal de Setúbal (10 de outubro de 2009 a 31 de maio de 2015).

Chefe de Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo, do Município de Setúbal, tendo sob sua responsabilidade o licenciamento e controlo prévio das operações urbanísticas, respetiva apreciação liminar e instrução de processos (15 de outubro de 2007 a 9 de outubro de 2009).

Jurista no Departamento de Património Cultural da Câmara Municipal de Lisboa, coordenadora e responsável pelos procedimentos de Classificação de Imóveis de Interesse Municipal, apoio jurídico ao gabinete do diretor (3 de junho de 2002 a 3 de setembro de 2006). Jurista no Gabinete de Apoio Jurídico da Câmara Municipal de Setúbal (2 de novembro de 1999 a 2 de junho de 2002 e de 4 de setembro de 2006 a 14 de outubro de 2007).

Advogada, com experiência na área do direito civil, penal, contraordenacional, comercial, laboral e contencioso administrativo. Atualmente tem a inscrição na ordem dos advogados suspensa, a seu pedido, em virtude do exercício de funções públicas (16 de novembro de 2001 a 27 de setembro de 2007).

Formação profissional relevante:

Frequentou Cursos e Conferências relativos a matérias de Direito Administrativo (Tutela Extrajudicial de Direitos Fundamentais, Contratação Pública, CPA, CPTA e ETAF, Património, Ordenamento e Território, Urbanismo, Contraordenações); Direito Financeiro (Lei de Enquadramento Orçamental, Orçamento de Estado, SNCP-AP, Reforma das Finanças Públicas, Contabilidade Orçamental e de Compromissos); Auditorias Financeiras, de Conformidade e de Desempenho, Controlo Empresarial, Público, Comunitário, Administração Tributária, Administração Autárquica, Tecnologia e Sistemas de Informação, PAEL, Endividamento e Recursos Humanos.

Curso "FORGEP" - Formação em Gestão Pública para Dirigentes da Administração Pública (2009) e Curso de Formação Pedagógica de Formadores (2007).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.