Despacho 12447-B/2021, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 245/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-12-21
- Data: 2021-12-21
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Subdelegação de competências na secretária-geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2021, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 15 de dezembro de 2021, que autorizou a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais relativos à aquisição dos serviços de vigilância e segurança às diversas entidades da área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, subdelego:
1) Na secretária-geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria João Paula Lourenço, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos inerentes ao procedimento a desencadear, designadamente a aprovação das peças do procedimento, a designação do júri, a decisão de adjudicação e aprovação das minutas dos contratos a celebrar;
2) Nos dirigentes máximos dos organismos e serviços constantes do anexo da referida resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos e para a decisão sobre liberação e execução das cauções respetivas.
O presente despacho produz efeitos na data da respetiva assinatura.
17 de dezembro de 2021. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
314834287
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4744133.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Aviso
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