Consolidação de mobilidade intercarreiras de Laura Maria Bonança Ribeiros

Aviso 23505/2021

Sumário: Consolidação de mobilidade intercarreiras de Laura Maria Bonança Ribeiros.

Consolidação de Mobilidade Intercarreiras - Laura Maria Bonança Ribeiros

Nos termos e para efeitos do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e de acordo com competência, delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, por Despacho 27/2021, de 27 de outubro, em gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que por deliberação do Executivo Municipal, em reunião realizada a 18 de novembro de 2021, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora, Laura Maria Bonança Ribeiros, na carreira e categoria de Técnica Superior - Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, com efeitos a 01 de dezembro de 2021.

Nos termos do artigo 153.º da supracitada Lei, a trabalhadora fica posicionada na 2.ª posição, nível 15, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de (euro)1.205,08.

2 de dezembro de 2021. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria de Fátima Gomes Abreu Neto da Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017