Aquisição de serviços de fornecimento de gás natural

Deliberação 1289/2021

Sumário: Aquisição de serviços de fornecimento de gás natural.

Deliberação do Conselho de Gestão CG. 03/12/2021

Extensão de encargos

(alteração da Deliberação 1139-A/2021 - Extensão de Encargos)

Considerando que através da Deliberação 1139-A/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 4 de novembro, foi a Universidade do Porto autorizada a proceder à inscrição, no orçamento de 2022, do encargo relativo à aquisição de serviços de fornecimento de gás natural através de uma aquisição conjunta por parte de várias entidades constitutivas, mediante a prévia celebração de acordo interorgânico, com observância da autonomia administrativa e financeira de cada uma, que não exceda a despesa global de 1.106.335 Euros, ao qual acresce IVA à legal em vigor;

Considerando que todas as propostas apresentadas foram excluídas por não cumprirem o preço base unitário, verificou-se a necessidade de instaurar um novo procedimento com os valores atualizados do Acordo-Quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental: Lote 1 - Baixa pressão, da ESPAP, o que determinou um acréscimo da despesa pública no montante 540.366 Euros.

Considerando que a extensão de encargos é um ato administrativo vinculado quanto ao momento e discricionário quanto ao conteúdo;

Determina-se, com fundamento no artigo 173.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, alterar o ato publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 4 de novembro, referente à extensão de encargos relacionada com a aquisição de serviços de fornecimento de gás natural, nos seguintes termos:

1 - Fica a Universidade do Porto autorizada a proceder à inscrição dos encargos relativos à aquisição referida supra, que não excedam a despesa global de 1.646.701 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - A presente Deliberação retroage à data da Deliberação 1139-A/2021 e substitui o seu conteúdo, salvo na parte em que for compatível com o conteúdo desta, nos termos dos artigos 165.º n.º 1, 171.º n.º 1 e 173.º n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo.

9 de dezembro de 2021. - O Reitor e Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor António de Sousa Pereira.

314810553

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