Alteração excecional do posicionamento remuneratório por opção gestionária de vários trabalhadores

Despacho 12408-B/2021

Sumário: Alteração excecional do posicionamento remuneratório por opção gestionária de vários trabalhadores.

Alteração excecional do posicionamento remuneratório por opção gestionária de vários trabalhadores

Com base nas regras previstas pelo Despacho 6/2021 do Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, datado de 18 de janeiro de 2021, onde se determinam as dotações máximas relativas aos encargos com alterações de posicionamento remuneratório;

Considerando que se encontram reunidos os requisitos legais para o efeito, ao abrigo dos artigos 156.º a 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;

Considerando o parecer da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), em que foi sufragado o entendimento que as restrições decorrentes do artigo 152.º do decreto-lei de Execução Orçamental (DLEO) de 2019, não se encontram em vigor.

Atendendo ao desempenho exemplar e comportamento inestimável, no exercício das suas funções, dos trabalhadores da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, durante o biénio 2019/2020, acrescido do facto de ter ficado demonstrada a disponibilidade e elevado grau de cumprimento das suas funções, com permanente compromisso com o serviço e um excecional sentido de dever;

Determino a alteração do posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, dos trabalhadores elencados no anexo ao presente despacho.

ANEXO



(ver documento original)

13 de dezembro de 2021. - O Diretor, Prof. Doutor Fausto J. Pinto.

314820176

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):