Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de assistente operacional (auxiliar de ação educativa)

Aviso 23467/2021

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de assistente operacional (auxiliar de ação educativa).

Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público de que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara cessante exarado em 2021/09/24, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 02 de novembro de 2021, das seguintes trabalhadoras:

Áurea Lacerda Chaves, Cesaltina Maria Tira-Picos Dedeiras, Cristina Isabel Cardoso Gomes Falcão, Elisa Alexandra Ferreira Alves de Bastos Soares, Liliana Patrícia Araújo Rodrigues Costa, Maria da Glória do Nascimento Gonçalo Sequeira, Maria Isaura Fernandes Veiga de Oliveira, Maria João Figueiredo Alves Sena e Paula Cristina de Oliveira Ramos da Silva, para a categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educativa), posição remuneratória e nível remuneratório 4 da Tabela Remuneratória Única.

Mais se torna público que as trabalhadoras supra referidas foram recrutadas na sequência de procedimento concursal, aberto ao abrigo do artigo 60.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado de 2021), referente à vinculação dos trabalhadores contratados a termo.

23 de novembro de 2021. - O Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Jurídica, Fernando Paulo Serra Barreiros.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021