Nomeação de vereador a tempo inteiro e designação como vice-presidente

Aviso (extrato) n.º 23451/2021

Sumário: Nomeação de vereador a tempo inteiro e designação como vice-presidente.

Nomeação do vereador a tempo inteiro e vice-presidente da Câmara

Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos do n.º 1 do artigo 58.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, por meu despacho de 10 de novembro de 2021, nomeei vereador a tempo inteiro, com efeitos reportados a 11 de novembro, Adolfo Nuno Gregório Vasconcelos, e no uso da competência que me confere o n.º 3 do artigo 57.º da citada Lei, designei o referido Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, a quem, para além das funções que lhe serão cometidas, me substitui nas minhas faltas e impedimentos.

16 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, António Manuel Ramos dos Reis.

314745219

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.