Despacho 12362/2021
Sumário: Subdelega no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Rui Manuel Carlos Clero, a competência para a outorga dos contratos de aquisição de combustíveis rodoviários do acordo-quadro - AQ-CR 2019.
Ao abrigo da competência conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2021, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2021, o procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de combustíveis rodoviários, AQ-CR 2019, foi conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), cuja decisão de contratar foi tomada em 24 de setembro de 2021 e a decisão de adjudicação e de aprovação da minuta de contrato em 5 de novembro de 2021.
No âmbito da competência conferida pelo n.º 4 da referida Resolução do Conselho de Ministros, subdelego no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Rui Manuel Carlos Clero, a competência para a outorga dos contratos de aquisição de combustíveis rodoviários do acordo-quadro - AQ-CR 2019, no âmbito do Lote A do procedimento agregado desenvolvido ao abrigo do Lote 1 e do Lote B do procedimento agregado do Lote 5, bem como a outorga da apólice de Seguro-Caução, nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos.
10 de dezembro de 2021. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
314810359
Despacho 12362/2021, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 244/2021, Série II de 2021-12-20
- Data: 2021-12-20
- Parte: C
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Sumário
Subdelega no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Rui Manuel Carlos Clero, a competência para a outorga dos contratos de aquisição de combustíveis rodoviários do acordo quadro - AQ-CR 2019
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