Delegação de competências na assessora do diretor do Agrupamento de Escolas Lima-de-Faria, Cantanhede

Despacho 12304/2021

Sumário: Delegação de competências na assessora do diretor do Agrupamento de Escolas Lima-de-Faria, Cantanhede.

Delegação de competências na assessora do diretor

Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, nos termos do n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, e tendo presente o conteúdo dos artigos 35.º e 37.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/96 de 31 de janeiro e 18/2008 de 29 de janeiro, e no artigo 66.º do Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, possibilidade estabeleço, sem possibilidade de subdelegação, as seguintes delegações de competências, na docente Maria Manuel Oliveira Fael Gonçalves de Matos, Professora do Quadro do Agrupamento de Escolas Lima-de-Faria, Cantanhede, do Grupo 400.

A representação do Diretor e da Direção do Agrupamento;

Equipa que dinamiza o PES;

Na equipa de autoavaliação do Agrupamento;

Coadjuvar a Adjunta do Diretor, Paula Cristina Nobre Marques, nas competências que lhe foram delegadas no âmbito da Educação Inclusiva.

O presente despacho produz efeitos a 17 de agosto de 2021 ficando ratificados todos os atos praticados, no âmbito dos poderes acima delegados

23 de novembro de 2021. - O Diretor, José Manuel Tarelho Soares.

314769917

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.