Despacho 12264/2021
Sumário: Subdelegação no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública de todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar no âmbito do procedimento n.º 292/DAC/2021.
No uso das competências delegadas, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 292/DAC/2021 e atendendo ao exposto na informação n.º 3476/DAC/2021, de 4 de novembro de 2021, da PSP:
Subdelego no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, outorga do contrato e respetivas prorrogações, que venham a ocorrer, assim como todos os atos relativos à execução do contrato.
9 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
314806252
Despacho 12264/2021, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 243/2021, Série II de 2021-12-17
- Data: 2021-12-17
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública de todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar no âmbito do procedimento n.º 292/DAC/2021
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Anexos
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