Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da licenciada Rita Filipe Duarte da Silva no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Aviso 23302/2021

Sumário: Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da licenciada Rita Filipe Duarte da Silva no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 26 de agosto de 2021, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da licenciada Rita Filipe Duarte da Silva no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 01 de dezembro de 2020.

Nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, a trabalhadora fica posicionada na 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 27 da tabela remuneratória de oficial de registos.

Proceder-se-á oportunamente à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à data da consolidação da mobilidade.

6 de dezembro de 2021. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

314810148

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.