Consulta pública - proposta de alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança

Edital 1440/2021

Sumário: Consulta pública - proposta de alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança.

Consulta Pública - Proposta de Alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança

António Carlos Costa Camilo, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Golegã, torna Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma Lei, para preceituado no n.º 2 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em cinco de novembro de dois mil e vinte e um, que a partir da publicação na 2.ª série do Diário da República e pelo prazo de 30 dias úteis está em apreciação publica de acordo com o estatuído do n.º 1 do artigo 101.º, conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, todos do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o Código do Procedimento Administrativo a Proposta de Alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança, para posterior sujeição ao órgão deliberativo.

Nos termos do artigo 100.º do Citado Código, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás mencionado, para a Câmara Municipal de Golegã, Largo D. Manuel I, 2150-128 Golegã, ou através do endereço eletrónico gap@cm-golega.pt.

Mais se faz saber que exemplares do projeto de regulamento se encontram afixados no edifico dos serviços municipais, para consulta dos mesmos.

6 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Carlos da Costa Camilo.

314796014

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.