Nomeação no cargo de secretária de Ana Luísa Pereira Oliveira

Despacho 12244/2021

Sumário: Nomeação no cargo de secretária de Ana Luísa Pereira Oliveira.

Gabinete de Apoio à Vereação

Considerando que:

Se verifica a necessidade da existência de um Gabinete de Apoio à Vereação (GAV) que, entre outras incumbências, preste assessoria técnica e administrativa aos Vereadores, assegure o desenvolvimento prático das relações institucionais, prepare os contactos exteriores, organize a agenda, bem como desempenhe outras tarefas que lhe sejam remetidas diretamente pelos Vereadores;

A Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabeleceu regime jurídico das autarquias locais e o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais, prevê no n.º 2 do artigo 42.º do anexo I, que o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio aos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro;

Através do Despacho 48-PR/2021, de 18 de outubro foi nomeada uma secretária para o Gabinete de Apoio à Vereação, que veio requerer a cessação de funções no âmbito da referida comissão de serviço, com efeitos a partir de 5 de novembro de 2021 e que se verifica a necessidade de substituir;

Assim, nestes termos, determino:

Que ao abrigo do disposto na alínea c) no n.º 2 do artigo 42.º do anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua redação atual), e tendo em conta, que possui o perfil profissional ajustado ao lugar a prover em consonância com as atribuições e os objetivos da unidade orgânica, designo para exercer funções no Gabinete de Apoio à Vereação (em aditamento ao Despacho 48-PR/2021, de 18 de outubro de 2021), a Secretária, Ana Luisa Pereira Oliveira;

A nomeação da secretária produz efeitos a 8 de novembro do corrente ano;

Divulgue-se por toda a estrutura dos serviços municipais.

8 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.

Nota Curricular

Nome: Ana Luísa Pereira Oliveira

Data de Nascimento: 30/08/1980

Naturalidade: Freguesia de Lavos

Habilitações Literárias: Licenciatura em Comunicação Social.

Experiência Profissional: Funções administrativas, atendimento, técnico de ótica, edição de vídeo, professora AEC.

314800655

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.