Consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias dos trabalhadores Pedro Manuel Martins Viola e Diamantina Fernandes de Brito

Aviso 23238/2021

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias dos trabalhadores Pedro Manuel Martins Viola e Diamantina Fernandes de Brito.

Consolidação definitiva de Mobilidades Internas Intercategorias

Em cumprimento do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), e no âmbito da aplicação dos artigos 92.º a 100.º da referida Lei, conjugada com o artigo 99.º-A, aditado à LTFP pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e no seguimento do acordo com as partes interessadas, foram autorizadas, por despachos n.º 081/2021/CM de 13/07/2021 e n.º 086/2021/CM de 28/07/2021, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, as consolidações definitivas da situação de mobilidade interna intercategorias, dos trabalhadores pertencentes ao mapa de pessoal do Município de Faro e consequente celebração dos respetivos contratos de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, conforme a seguir se indica:

Pedro Manuel Martins Viola, com efeitos a 15/07/2021, na carreira/categoria de Coordenador Técnico, com a remuneração base mensal fixada em 1.153,44(euro) (mil cento e cinquenta e três euros e quarenta e quatro cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 14, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Diamantina Fernandes de Brito, com efeitos a 02/06/2021, na carreira/categoria de Encarregado Operacional, com a remuneração base mensal fixada em 840,11(euro) (oitocentos e quarenta euros e onze cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

8 de novembro de 2021. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

314732056

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017