Alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais para adequação ao novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - período de discussão pública

Aviso 23231/2021

Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais para adequação ao novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - período de discussão pública.

Alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais para adequação ao novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Período de Discussão Pública

Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que a Câmara Municipal de Cascais, na sua reunião pública extraordinária de 30 de novembro de 2021, através da Proposta n.º 1158/2021, deliberou aprovar o Relatório da Proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais, para adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão (RJIGT), aprovar a Proposta da Alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais, para adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e submeter a discussão pública, por um período de 30 dias úteis, a Proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais, para adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, para a recolha de, observações, reclamações ou sugestões, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 89.º e do artigo 119.º do RJIGT.

O período de Discussão Pública, de 30 (trinta) dias úteis, terá início a partir do quinto dia útil seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de observações, reclamações ou sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais para adequação ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, nos termos do disposto no artigo 89.º, n.º 1 e 2, do RJIGT.

Durante este prazo os interessados poderão participar através do formulário disponibilizado na página da Internet da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) ou por suporte físico escrito, através de via postal ou de entrega pessoal nos balcões de atendimento da Loja Cascais, sita na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Cascais, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais, sob a referência em epígrafe. Os interessados poderão ainda consultar os elementos disponíveis na mesma página da internet, bem como solicitar esclarecimentos no Departamento de Planeamento Estratégico, pelo contacto 214815773, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal, na comunicação social, na página da internet da Câmara Municipal de Cascais e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt).

2 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

Deliberação

Através da Proposta n.º 1158/2021, a Câmara Municipal de Cascais deliberou, por maioria, na sua reunião de Câmara pública extraordinária de 30 de novembro 2021, aprovar o Relatório da Proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais, para adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão (RJIGT), aprovar a Proposta da Alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais, para adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e submeter a discussão pública, por um período de 30 dias úteis, a Proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais, para adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, para a recolha de observações, reclamações ou sugestões, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 89.º e do artigo 119.º do RJIGT, que terá início no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação do Aviso no Diário da República.

2 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

614792434