Despacho 12192/2021, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
- Fonte: Diário da República n.º 242/2021, Série II de 2021-12-16
- Data: 2021-12-16
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Autoriza e ratifica o exercício de funções médicas, a tempo completo, até 31 de dezembro de 2021, pela aposentada Maria Salomé Gonçalves.
1 - Considerando a proposta do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, e o parecer favorável do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., autorizo e ratifico o exercício de funções médicas, a tempo completo, até 31 de dezembro de 2021, pela aposentada Maria Salomé Gonçalves, nos termos e para os efeitos do estatuído no Decreto-Lei 89/2010, de 21 de julho, sucessivamente prorrogado pelos Decretos-Leis n.os 94/2013, de 18 de julho, 53/2015, de 15 de abril, 33/2018, de 15 de maio, 84/2019, de 28 de junho e 50/2020, de 7 de agosto, em conjugação com o artigo 54.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, e o artigo 6.º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, na sua atual redação.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.
7 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.
314808464
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4736689.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2010-07-21 -
Decreto-Lei
89/2010 -
Ministério da Saúde
Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
-
2020-03-13 -
Decreto-Lei
10-A/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
-
2020-12-31 -
Lei
75-B/2020 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2021
Aviso
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