Aditamento ao Regulamento n.º 807/2016 - Regulamento de Avaliação de Conhecimentos e Competências do I ciclo de estudos

Aviso 23177-A/2021

Sumário: Aditamento ao Regulamento 807/2016 - Regulamento de Avaliação de Conhecimentos e Competências do I ciclo de estudos.

Aditamento ao Regulamento 807/2016

Nos termos da alínea e) do artigo 14.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação do Decreto-Lei 115/2013, de 7 de agosto, e da alínea b) do artigo 35.º dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, é aditado ao Regulamento de Avaliação de Conhecimentos e Competências do I cicio de estudos um artigo 18.º-A, do seguinte teor:

Artigo 18.º-A

Regime especial transitório

Durante o ano letivo de 2021/2022, aplicam-se as seguintes regras:

a) Na avaliação contínua, a assiduidade é de 75 % das aulas efetivamente lecionadas, sendo controlada através de chamada oral nas aulas presenciais e através dos recursos disponibilizados nas plataformas usadas nas aulas online;

b) Na avaliação mista, a assiduidade é de 50 % das aulas efetivamente lecionadas, sendo controlada através de chamada oral nas aulas presenciais e através dos recursos disponibilizados nas plataformas usadas nas aulas online;

c) As provas escritas de exame final e testes individuais escritos realizam-se presencialmente;

d) Nas modalidades de avaliação contínua e mista, os elementos ou partes dos elementos de avaliação realizados online terão uma ponderação máxima de 25 % na classificação final, no cumprimento dos limites estipulados no Regulamento;

e) As apresentações orais de trabalhos individuais ou em grupo podem realizar-se por videoconferência com recurso ao Zoom ou BBB;

f) O docente, no dia do lançamento das classificações dos elementos escritos de avaliação, informa os estudantes, através da Plataforma Moodle, dos períodos (datas e horários) e local em que está disponível para possibilitar aos estudantes a consulta das suas provas, devidamente classificadas;

g) Os períodos para consulta das provas serão agendados entre o 2.º (segundo) e o 4.º (quarto) dia útil após a divulgação das classificações sempre que possível. Os estudantes devem comunicar ao docente, através do meio que este indicar, que pretendem consultar as suas provas, para acautelar o tempo necessário bem como o local onde a consulta deverá ocorrer.

Aprovado pelo Conselho Pedagógico em 14 de julho de 2021.

Homologado pelo Presidente do ISCSP em 14 de julho de 2021.

10 de dezembro de 2021. - O Presidente, Ricardo Ramos Pinto, Professor Catedrático.

314813494

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2013-08-07 - Decreto-Lei 115/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.