Despacho 12146/2021
Sumário: Alteração da redação do n.º 3 do Despacho n.º11222/2021, de 4 de novembro.
Em 16 de novembro de 2021 foi publicado o Despacho 11222/2021, de 4 de novembro, que procede à desqualificação de entidades como reparador/instalador de tacógrafos e taxímetros com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.
Considerando, porém, terem sido reportados atrasos no processo de acreditação de algumas das entidades que irão proceder ao controlo metrológico legal de tacógrafos e taxímetros, sendo esta circunstância alheia ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), torna-se necessário adiar a entrada em vigor do despacho anteriormente referido.
Assim, determino o seguinte:
É alterada a redação do n.º 3 do Despacho 11222/2021, de 4 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 222, de 16 de novembro de 2021 que, pelo presente, passa a ter a seguinte redação:
"[...] 3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de abril de 2022."
30 de novembro de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Mira dos Santos.
314783808
Despacho 12146/2021, de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 241/2021, Série II de 2021-12-15
- Data: 2021-12-15
- Parte: C
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Sumário
Alteração da redação do n.º 3 do Despacho n.º11222/2021, de 4 de novembro
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Anexos
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