Delegação de competências na diretora da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto

Despacho 12110/2021

Sumário: Delegação de competências na diretora da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.

Delegação de Competências na Diretora da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 1 de setembro, e no n.º 4 do artigo 38.º dos Estatutos do Estabelecimento de Ensino da Universidade do Porto, homologados pelo Despacho normativo 8/2015, de 18 de maio, conjugados com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, nos termos do artigo 11.º e da alínea f) do artigo 13.º do Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade do Porto, aprovado pelo Despacho 12913/2010, de 3 de agosto, alterado pelo Despacho (extrato) n.º 308/2019, de 18 de março, e retificado pela Declaração de retificação n.º 369/2019, de 8 de abril de 2019, e da alínea a) da Recomendação do Conselho de Gestão de 25 de junho de 2020, delego na Professora Doutora Ana Cristina Moreira Freire Catedrática e Diretora da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, as competências para:

a) Admissão administrativa dos candidatos aos concursos para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de um lugar para Professor Auxiliar para as áreas disciplinares de:

Arquitetura e Organização de Computadores e Redes, enquadrada na Ciência de Computadores e compreendendo Arquiteturas Paralelas e Distribuídas, Redes de Sensores, Protocolos, Máquinas Virtuais, Middleware e Computação na Nuvem;

Ensino e Divulgação da Biologia;

Física e Engenharia Física;

Microbiologia;

Palinologia Ambiental, enquadrada nas Ciências do Ambiente.

b) Presidência do respetivo júri do concurso.

2 - A delegação de competências aqui estabelecida realiza-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo divulgado também no sistema de informação da Universidade do Porto.

16 de novembro de 2021. - O Reitor, António de Sousa Pereira.

314749886

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.