Despacho 12106/2021
Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração à médica veterinária Maria Rita Arieiro Gonçalves Bezerra.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio, reconheço à médica veterinária Maria Rita Arieiro Gonçalves Bezerra, trabalhadora com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Viana do Castelo, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 - O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da assinatura do presente despacho.
7 de dezembro de 2021. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
314799936
Despacho 12106/2021, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Agricultura - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 239/2021, Série II de 2021-12-13
- Data: 2021-12-13
- Parte: C
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Sumário
Reconhecimento do direito ao abono da remuneração à médica veterinária Maria Rita Arieiro Gonçalves Bezerra
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Anexos
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Ligações deste documento
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-
1998-05-05 -
Decreto-Lei
116/98 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.
Aviso
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