Despacho 12104/2021
Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração ao médico veterinário Rui Gonçalo Rodrigues Pedroso.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio, reconheço ao médico veterinário Rui Gonçalo Rodrigues Pedroso, trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Arganil, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 - O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da assinatura do presente despacho.
7 de dezembro de 2021. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
314799669
Despacho 12104/2021, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Agricultura - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 239/2021, Série II de 2021-12-13
- Data: 2021-12-13
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Reconhecimento do direito ao abono da remuneração ao médico veterinário Rui Gonçalo Rodrigues Pedroso
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4731676.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-05-05 -
Decreto-Lei
116/98 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4731676/despacho-12104-2021-de-13-de-dezembro