Despacho 12103/2021
Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração à médica veterinária Helga Cristiana de Almeida Sá Vale Pissarra.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio, reconheço à médica veterinária Helga Cristiana de Almeida Sá Vale Pissarra, trabalhadora com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vale de Cambra, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
1 - O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da assinatura do presente despacho.
7 de dezembro de 2021. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
314799758
Despacho 12103/2021, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Agricultura - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 239/2021, Série II de 2021-12-13
- Data: 2021-12-13
- Parte: C
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Sumário
Reconhecimento do direito ao abono da remuneração à médica veterinária Helga Cristiana de Almeida Sá Vale Pissarra
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Anexos
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Ligações deste documento
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-
1998-05-05 -
Decreto-Lei
116/98 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.
Aviso
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