Declaração de retificação n.º 147/2015

Nos termos do n.º 2 e n.º 5 do artigo 97.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, declara-se que o aviso 1309/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 27 de janeiro de 2012, relativo à aprovação do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Nascente saiu com incorreção em norma do Regulamento do Plano, que acarreta divergência entre este e os valores do quadro da Planta de Implantação, cuja correção material nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, se efetua. A correção afeta o cálculo de valores do quadro da Planta de Transformação Fundiária e do Programa de Execução e de Financiamento, peças cuja retificação é efetuada, procedendo-se ao seu depósito junto da entidade competente do ordenamento do território.

No Regulamento, no n.º 2 do artigo 35.º, onde se lê «2,61» deve ler-se «2,50».

9 de janeiro de 2015. - O Diretor Municipal, Jorge Catarino Tavares (subdelegação de competências - Despacho 82/P/2014, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1060, de 12 de junho de 2014).

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