Decreto-Lei 109-G/2021
de 10 de dezembro
Sumário: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
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114808797
Decreto-lei 109-G/2021, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
- Fonte: Diário da República n.º 238/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-10
- Data: 2021-12-10
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4730689.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2022-08-16 -
Lei
16/2022 -
Assembleia da República
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
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2023-03-03 -
Lei
10/2023 -
Assembleia da República
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
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2023-07-04 -
Lei
28/2023 -
Assembleia da República
Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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