Despacho (extrato) n.º 1908/2015
Nos termos do preceituado nas disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, faz-se público que por meu despacho de 09 de dezembro de 2014, proferido no âmbito da delegação de competências conferida pelo Despacho 484/2013, publicado no Diário da República n.º 6, de 9 de janeiro, e ainda por despacho, de 16 de dezembro de 2014, do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, foi consolidada no Tribunal Constitucional a mobilidade interna na carreira/categoria da assistente técnica Maria Alexandra Gomes Machado, tendo-se procedido, em 29 de janeiro de 2015, à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 1 de janeiro de 2015.
Conforme previsto no artigo 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, a remuneração base de (euro) 1.252,97 (mil duzentos e cinquenta e dois euros e noventa e sete cêntimos) correspondente à 11.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico e ao 16.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
4 de fevereiro de 2015. - A Secretária-Geral do Tribunal Constitucional, Manuela Baptista Lopes.
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