Despacho 12051/2021, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
- Fonte: Diário da República n.º 238/2021, Série II de 2021-12-10
- Data: 2021-12-10
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Autoriza a licença sem remuneração para o exercício de funções do Comissário Carlos Filipe Galhanas Pragana, como Operational Analyst in the Twins Teams with the European Cyber Crime Center na EUROPOL, do efetivo da Polícia de Segurança Pública
Texto do documento
Despacho 12051/2021
Sumário: Autoriza a licença sem remuneração para o exercício de funções do Comissário Carlos Filipe Galhanas Pragana, como Operational Analyst in the Twins Teams with the European Cyber Crime Center na EUROPOL, do efetivo da Polícia de Segurança Pública.
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, é autorizada a licença sem remuneração para o exercício de funções do Comissário Carlos Filipe Galhanas Pragana, como Operational Analyst in the Twins Teams with the European Cyber Crime Center na EUROPOL, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 1 de dezembro de 2021 e 30 de novembro de 2026.
23 de novembro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 2 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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Sumário: Autoriza a licença sem remuneração para o exercício de funções do Comissário Carlos Filipe Galhanas Pragana, como Operational Analyst in the Twins Teams with the European Cyber Crime Center na EUROPOL, do efetivo da Polícia de Segurança Pública.
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, é autorizada a licença sem remuneração para o exercício de funções do Comissário Carlos Filipe Galhanas Pragana, como Operational Analyst in the Twins Teams with the European Cyber Crime Center na EUROPOL, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 1 de dezembro de 2021 e 30 de novembro de 2026.
23 de novembro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 2 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4729647.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2015-10-19 -
Decreto-Lei
243/2015 -
Ministério da Administração Interna
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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