Aviso 22925/2021
Sumário: Delegação de competências da Câmara Municipal na presidente e subsequente delegação e subdelegação de competências da presidente nos vereadores e dirigentes.
Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, em conformidade com as competências conferidas pelo anexo i à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna público que estão disponíveis para consulta na página eletrónica do Município de Tavira os despachos de delegação de competências da Câmara Municipal na sua Presidente, bem como de delegação e subdelegação de competências da Presidente nos Vereadores e Dirigentes, tendo em consideração a orgânica dos serviços.
22 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.
314758025
Aviso 22925/2021, de 9 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Tavira
- Fonte: Diário da República n.º 237/2021, Série II de 2021-12-09
- Data: 2021-12-09
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Delegação de competências da Câmara Municipal na presidente e subsequente delegação e subdelegação de competências da presidente nos vereadores e dirigentes
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4728265.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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