Consulta pública do projeto do Regulamento do Provedor do Munícipe

Edital 1418/2021

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento do Provedor do Munícipe.

Consulta pública do projeto de Regulamento do Provedor do Munícipe

Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão:

Faz saber que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 15 de novembro de 2021, deliberou submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento do Provedor do Munícipe, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

Nestes termos, durante o período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação desta edital no Diário da República, poderão todos os interessados consultar o projeto de regulamento acima mencionado, nas horas normais de expediente, que se encontra exposto na Subunidade de Administração Geral, Arquivo e Atendimento ao Cidadão, no Edifício dos Paços do Município, na Praça da República, n.º 20, em Mourão, e na página do Município em www.cm-mourão.pt, e apresentar reclamações, observações ou sugestões por escrito, através de carta dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mourão, donde conste o nome, endereço, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão.

Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos deste município e no sítio da Câmara Municipal em www.cm-mourao.pt.

25 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes.

314770223