Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com uma trabalhadora na carreira e categoria de assistente técnica

Aviso 22887/2021

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com uma trabalhadora na carreira e categoria de assistente técnica.

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador Jesus Carreiras de 13 de agosto de 2021, conjugado com o despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras de 29 de outubro de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da Assistente Técnica Luísa Maria Vieira Ferreira no mapa de pessoal do Município de Cascais, com efeitos a 01 de outubro de 2021, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções Públicas por tempo indeterminado. Mais se torna público que a trabalhadora mantêm o posicionamento remuneratório detido na origem, encontrando-se posicionada na 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico, nível remuneratório 5, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração de 703,13(euro).

25 de novembro de 2021. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.