Portaria 1146/92, de 15 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério da Justiça
Fonte: Diário da República n.º 288/1992, Série I-B de 1992-12-15.
Data: 1992-12-15
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Sumário

Integra a freguesia de Fermelã, do concelho de Estarreja, na área de competência territorial da conservatória do concelho a que pertence.

Texto do documento

Portaria 1146/92
de 15 de Dezembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o seguinte:

1.º A freguesia de Fermelã, do conselho de Estarreja, actualmente abrangido pela competência territorial da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Albergaria-a-Velha, é integrada na área de competência territorial da conservatória do concelho a que pertence.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia 4 de Janeiro de 1993.
Ministério da Justiça.
Assinada em 12 de Novembro de 1992.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/47272.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça
Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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