Delegação de competências da Câmara Municipal no presidente da Câmara

Aviso 22842/2021

Sumário: Delegação de competências da Câmara Municipal no presidente da Câmara.

Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles, Presidente da Câmara Municipal da Calheta, torna público, no exercício da competência prevista na t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 56.º da referida Lei e no n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, para os devidos efeitos, o teor da deliberação de delegação de competências do executivo camarário, tomada em reunião ordinária do dia 15 de outubro de 2021, que abaixo se transcreve:

«Seguidamente, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 34.º º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara, por unanimidade, delegou no Presidente, com poderes de subdelegação, a sua competência prevista no artigo 33.º do referido diploma, salvo quanto às matérias constantes nas alíneas a), b), c), e), i), j), k), m), n), o), p), s), u), z), aa), hh), oo), vv), aaa) e ccc) do n.º 1 do referido artigo 33.º e na a) do artigo 39.º do diploma legal.

Deliberou, ainda, por unanimidade, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, delegar no Senhor Presidente da Câmara, com poderes de subdelegação, competência para autorizar despesas até ao montante de 748 196,85 euros, bem como, a delegação com poderes de subdelegação, da competência para isentar, dispensar ou reduzir parcialmente o pagamento das taxas regulamentares, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Calheta, e do artigo 17.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.»

18 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Figueira Ornelas Teles.

314763509

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.