Nomeação do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 22815/2021

Sumário: Nomeação do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.

Publicitação da nomeação do Chefe de Gabinete do Gabinete de Apoio à Presidência

Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do disposto no artigo 42.º do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com n.º 4 do artigo 43.º do mesmo diploma legal, e com as disposições aplicáveis do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, por despacho do Presidente da Câmara, de 19 de outubro de 2021, foi nomeado para o cargo de Chefe de Gabinete, do Gabinete de Apoio à Presidência, Fernando Carlos Dias Ribeiro, com efeitos a 26 de outubro de 2021.

24 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Frederico de Oliveira Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.