Despacho 11985/2021
Sumário: Subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Brigadeiro-General José Manuel Duarte da Costa, no âmbito de fornecimento de combustíveis rodoviários.
Considerando que foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2021, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2021, a abertura de um procedimento pré-contratual ao abrigo do acordo quadro para o fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR), que tem por objeto o fornecimento de combustível rodoviário para 245 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma, na qual se inclui a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para o ano de 2022;
Considerando que foi autorizada a realização de despesa com a referida aquisição de bens para a ANEPC até ao montante global máximo de (euro) 579 100,60 (quinhentos e setenta e nove mil, cem euros e sessenta cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
Considerando que o montante adjudicado à ANEPC é de (euro) 570 234,40 (quinhentos e setenta mil, duzentos e trinta e quatro euros e quarenta cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, nos termos da decisão de adjudicação tomada por deliberação do conselho diretivo da ESPAP, I. P., de 5 de novembro de 2021;
No âmbito da competência delegada pelo Conselho de Ministros, conjugada com o Despacho 798/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, e ainda com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no presidente da ANEPC, Brigadeiro-General José Manuel Duarte da Costa, a competência para outorgar o contrato.
26 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
314773659
Despacho 11985/2021, de 6 de Dezembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 235/2021, Série II de 2021-12-06
- Data: 2021-12-06
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Brigadeiro-General José Manuel Duarte da Costa, no âmbito de fornecimento de combustíveis rodoviários
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4724132.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4724132/despacho-11985-2021-de-6-de-dezembro