Designação de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

Edital 1402/2021

Sumário: Designação de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.

Marta Sofia da Silva Chilrito Prates, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, no uso da prerrogativa e das competências atribuídas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º e pelo n.º 4 do artigo 43.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece, entre outros, o regime jurídico das autarquias locais, e,

Considerando os basilares princípios da legalidade, da autonomia local, da descentralização e desconcentração de competências, da subsidiariedade, da prossecução do interesse público, da desburocratização e da necessária eficiência da administração pública, inerentes, porque intrínsecos, a um moderno Estado de Direito Democrático;

Considerando o amplo leque de competências e tarefas atribuídas, e como tal consagradas no nosso ordenamento jurídico-político, ao Presidente da Câmara Municipal;

Tendo bem presente a competência de superintender e coordenar os serviços municipais, legalmente incumbida, e determinada, a este magistrado municipal;

Considerando a necessidade de apoio ao nível da gestão e organização administrativa dos Senhores Vereadores em regime de tempo inteiro da Câmara Municipal;

Não olvidando, bem pelo contrário, a celeridade, a economia, a eficiência, a linearidade e correção máxima porque se pretende continuar a pautar o funcionamento dos serviços desta Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz;

Considerando que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Vereação, que prestará apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, vem designar no cargo de Secretário, a integrar o Gabinete de Apoio à Vereação, Mónica Cristina Canudo Pós-de-Mina, Licenciada em Serviço Social, residente na Rua Professor Hilário, n.º 13, 1.º Dto., em Reguengos de Monsaraz, portadora do Cartão do Cidadão com o número de identificação civil n.º 11159151, emitido pela República Portuguesa, válido até 22 de janeiro de 2031, número de identificação fiscal 195263324.

A ora designada auferirá uma remuneração correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Breve Nota Curricular do Designado:

Nome: Mónica Cristina Canudo Pós-de-Mina

Data de nascimento: 20/04/1977

Experiência Profissional recente:

Desde 2003 até à presente data - Exercício de funções de Direção Técnica em Estrutura Residencial Para Pessoas Idosas (ERPI).

Formação Académica e Profissional:

Licenciatura em Serviço Social, pelo Instituto Superior de Serviço Social de Beja;

Curso de Formação de Formadores.

Frequência de várias ações de formação nas áreas de Gestão de Equipas, Inteligência Emocional, Assertividade, HACCP, Medidas de Autoproteção.

O presente ato administrativo produz efeitos no dia da sua assinatura, cessando o designado as suas funções em caso de exoneração ou aquando da cessação do mandato da Presidente da Câmara Municipal.

Publique-se, através de edital a divulgar nos locais de estilo em uso no Município, no sítio da Internet do Município e no Diário da República, dando-se, assim, cumprimento ao disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro.

22 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Marta Prates.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.