Designação de chefe de gabinete

Edital 1401/2021

Sumário: Designação de chefe de gabinete.

Marta Sofia da Silva Chilrito Prates, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, no uso da prerrogativa e das competências atribuídas, entre outros, pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º, e com base na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece, entre outros, o regime jurídico das autarquias locais, e,

§ Considerando os basilares princípios da legalidade, da autonomia local, da descentralização e desconcentração de competências, da subsidiariedade, da prossecução do interesse público, da desburocratização e da necessária eficiência da administração pública, inerentes, porque intrínsecos, a um moderno Estado de Direito Democrático;

§ Considerando a amplo leque de competências e tarefas atribuídas, e como tal consagradas no nosso ordenamento jurídico-político, ao Presidente da Câmara Municipal;

§ Tendo bem presente a competência de superintender e coordenar os serviços municipais, legalmente incumbida, e determinada, a este magistrado municipal, e,

§ Não olvidando, bem pelo contrário, a celeridade, a economia, a eficiência, a linearidade e correção máxima porque se pretende continuar a pautar o funcionamento dos serviços desta Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz,

vem designar no cargo de Chefe de Gabinete, a integrar o Gabinete de Apoio à Presidência, Paulo Jorge Delgado Chaveiro, Licenciado em Engenharia de Recursos Hídricos e Mestre em Ciclo Urbano da Água, residente na Urbanização João Paulo II, Rua Virgílio Durão, n.º 15, em Reguengos de Monsaraz, titular do Cartão de Cidadão com o número de identificação civil 11406653, emitido pela República Portuguesa, válido até 6 de abril de 2022, número de identificação fiscal 220032319.

O ora designado auferirá uma remuneração correspondente a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Breve Nota Curricular do Designado:

Nome: Paulo Jorge Delgado Chaveiro

Data de nascimento: 24 de junho de 1979

Experiência Profissional recente:

Desde outubro de 2011 - Técnico Superior do Município de Reguengos de Monsaraz vinculado com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, responsável pelo Serviço de Águas e Saneamento Básico;

Membro Efetivo da Ordem dos Engenheiros;

Presidente da Comissão de Especialidade do Serviço de Águas da Associação Portuguesa de Recursos Hídricos (desde janeiro de 2019);

Conselheiro da Região Hidrográfica do Alentejo em representação da Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos.

Formação Académica e Profissional:

Mestrado em Ciclo Urbano da Água, pela Universidade do Algarve.

Licenciatura em Engenharia de Recursos Hídricos, pela Universidade de Évora.

Participação em várias ações de formação e conferências nos domínios da água, dos recursos hídricos e do saneamento básico.

A presente designação terá início no dia 21 de outubro de 2021, cessando o designado as suas funções em caso de exoneração ou aquando da cessação do mandato da Presidente da Câmara Municipal.

Publique-se, através de edital a divulgar nos locais de estilo em uso no Município, no sítio da Internet do Município e no Diário da República, dando-se, assim, cumprimento ao disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 5 do artigo 43.º da do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro.

21 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Marta Prates.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.