Designação de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Edital 1400/2021

Sumário: Designação de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência.

Designação de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Marta Sofia da Silva Chilrito Prates, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, no uso da prerrogativa e das competências atribuídas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º e pelo n.º 4 do artigo 43.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece, entre outros, o regime jurídico das autarquias locais, e,

§ Considerando os basilares princípios da legalidade, da autonomia local, da descentralização e desconcentração de competências, da subsidiariedade, da prossecução do interesse público, da desburocratização e da necessária eficiência da administração pública, inerentes, porque intrínsecos, a um moderno Estado de Direito Democrático;

§ Considerando o amplo leque de competências e tarefas atribuídas, e como tal consagradas no nosso ordenamento jurídico-político, ao Presidente da Câmara Municipal;

§ Tendo bem presente a competência de superintender e coordenar os serviços municipais, legalmente incumbida, e determinada, a este magistrado municipal;

§ Não olvidando, bem pelo contrário, a celeridade, a economia, a eficiência, a linearidade e correção máxima porque se pretende continuar a pautar o funcionamento dos serviços desta Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz;

§ Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência,

vem designar no cargo de Adjunto, a integrar o Gabinete de Apoio à Presidência, Dina Bela Chá Marques Simão, Licenciada em Informação Turística, residente na Urbanização Quinta Nova, Rua Maria João Pires, Lote 21, em Reguengos de Monsaraz, portadora do Cartão de Cidadão com o número de identificação civil 10965870, emitido pela República Portuguesa, válido até 9 de agosto de 2028, número de identificação fiscal 175061130.

A ora designada auferirá uma remuneração correspondente a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Breve Nota Curricular do Designado

Nome: Dina Bela Chá Marques Simão.

Data de nascimento: 9/6/1977.

Experiência Profissional recente:

Desde 2020 - Chefe de Vendas no Évora Hotel;

2003 a 2020 - Coordenadora de Grupos no Évora Hotel;

2002 a 2003 - Técnica Superior de Turismo e Sócia na empresa de Atividades Turísticas Incoming-Alentejo;

Agosto de 2000 a outubro de 2002 - Guia Intérprete nacional na Agência de Viagens Policarpo em Évora;

1998 a 1999 - Guia Intérprete na casa de Enoturismo da Herdade do Esporão;

Acompanhamento de vários grupos de nacionalidade italiana e portuguesa no nosso país, exercendo as funções de Guia Intérprete Nacional como freelancer para diferentes agências de viagens.

Formação Académica e Profissional:

2005 - Pós-Graduação em Gestão Hoteleira no ISLA;

2000 - Licenciatura em Informação Turística, ramo Promotores Turísticos, na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril;

1995/1998 - Bacharelato de Guias Intérpretes Nacionais, na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

Frequência de várias ações de formação nas áreas da História, Línguas Estrangeiras, Turismo, Marketing, Comunicação, Técnicas de Atendimento, Liderança de Equipas.

O presente ato administrativo produz efeitos no dia da sua assinatura, cessando o designado as suas funções em caso de exoneração ou aquando da cessação do mandato da Presidente da Câmara Municipal.

Publique-se, através de edital a divulgar nos locais de estilo em uso no Município, no sítio da Internet do Município e no Diário da República, dando-se, assim, cumprimento ao disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 5 do artigo 43.º da do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro.

21 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Marta Prates.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.