Nomeação para o cargo de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

Despacho (extrato) n.º 11979/2021

Sumário: Nomeação para o cargo de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.

Despacho de nomeação

João Maria Aranha Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Alandroal, de acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 42.º do Anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, nomeio para o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, o Senhor Joaquim José Cuco Galhardas, cuja remuneração corresponderá à prevista no n.º 1 do artigo 43.º, da já referida Lei 75/2013, de 12 de setembro, acrescida dos abonos genericamente atribuídos para a administração pública, em obediência ao estipulado no Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro com a redação dada pelo Decreto-Lei 6/2019, de 14 de janeiro aplicado por força do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

Foi solicitada autorização ao Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local para o exercício das funções nos termos do disposto no artigo 78.º do Estatuto da Aposentação.

O presente Despacho produz efeitos à data de 15 de outubro de 2021.

Nota Curricular

Nome: Joaquim José Cuco Galhardas

Formação académica: completou a escolaridade obrigatória

Experiência profissional: entre abril de 2005 e maio de 2009 desempenhou funções de Vereador na Câmara Municipal de Alandroal, entre novembro de 2009 e março de 2012 desempenhou funções de Adjunto no Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal do Alandroal, entre março de 2012 e outubro de 2013 exerceu funções de Vereador e Vice-Presidente da Câmara Municipal do Alandroal, entre outubro de 2017 e outubro de 2021 desempenhou funções de Chefe de Gabinete no Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal do Alandroal.

18 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.

314749261

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga o Estatuto da Aposentação.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-01-14 - Decreto-Lei 6/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados