Nomeação para o cargo de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

Despacho 11978/2021

Sumário: Nomeação para o cargo de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.

João Maria Aranha Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Alandroal, de acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º do Anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, nomeio para o cargo de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, de acordo com o estipulado no artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o Senhor Carlos Alberto Bexiga Alfaiate, cuja remuneração corresponderá à prevista no n.º 3 do artigo 43.º, da já referida Lei 75/2013, de 12 de setembro, acrescida dos abonos genericamente atribuídos para a administração pública, conjugado com o n.º 5 do artigo 43.º da já citada Lei 75/2013, de 12 de setembro.

O presente despacho produz efeitos à data de 15 de outubro de 2021.

Nota curricular

Nome: Carlos Alberto Bexiga Alfaiate.

Formação académica: ensino secundário (12.º Ano).

Experiência profissional: entre 2009 e 2013 desempenhou funções de Secretário no Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal do Alandroal, entre 2013 e 2017 desempenhou funções de técnico de laboratório em empresa de construção, entre 2017 e 2021 desempenhou funções de Secretário no Gabinete de Apoio à Vereação.

3 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.

314700311

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.