Alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores nos anos de 2018 e 2019

Aviso 22675/2021

Sumário: Alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores nos anos de 2018 e 2019.

Alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores nos anos de 2018 e 2019

Nos termos do previsto no artigo 18.º da Lei do Orçamento de Estado para 2018, aprovado pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro, a partir de 1 de janeiro de 2018, passam a ser permitidas alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, previstas no n.º 7, do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

Assim, em cumprimento das disposições legais acima referidas, torna-se pública a lista de trabalhadores do mapa de pessoal do Município de S. João da Madeira, que, por reunirem os respetivos requisitos legais, alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias.

Com efeitos a 1 de janeiro de 2018:



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Com efeitos a 1 de janeiro de 2019:



(ver documento original)



Publique-se no Diário da República, 2.ª série.

11 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge M. R. Vultos Sequeira.

314735564

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018