Nomeação de dirigentes para o Centro de Inovação, Tecnologia e Metodologias e Departamento de Fiscalização Concomitante

Aviso (extrato) n.º 22610/2021

Sumário: Nomeação de dirigentes para o Centro de Inovação, Tecnologia e Metodologias e Departamento de Fiscalização Concomitante.

Pelo Despacho 67/2021-GP, de 23 de novembro, do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas - Ao abrigo do disposto no artigo 74.º, n.º 1, alínea m), da Lei 98/97, de 26 de agosto, e nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro, nomeadas em comissão de serviço até 31.12.2022, com efeitos a partir do dia 01.12.2021:

Mestre Ana Cristina Borges dos Santos Gonçalves, auditora-coordenadora do Centro de Inovação, Tecnologia e Metodologias (CITM);

Licenciada Maria Helena Ferreira de Abranches Martins Vilhena Fragoso, como auditora-chefe do Departamento de Fiscalização Concomitante (DFC).

Junta-se Nota Curricular das nomeadas.

23-11-2021. - O Diretor-Geral, Fernando Oliveira Silva.

Nota curricular de Ana Cristina Borges dos Santos Gonçalves

Licenciou-se em Gestão e obteve o grau de mestre em Gestão (especialização em auditoria e contabilidade) pela Universidade Autónoma de Lisboa.

Iniciou a atividade profissional na área da auditoria e da consultoria fiscal numa empresa multinacional de auditoria.

É inspetora, após admissão no Concurso Externo de Ingresso na Carreira de Inspeção da IGF - Autoridade de Auditoria, tendo exercido funções no Centro de Competências do Controlo da Administração Tributária.

Entre novembro de 2013 e fevereiro de 2016, foi economista no Conselho das Finanças Públicas.

Exerceu as funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais entre fevereiro de 2016 e maio de 2018.

Entre maio de 2018 e novembro de 2021, exerceu o cargo de Coordenadora do Gabinete de Auditoria Interna da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Assumiu, neste âmbito, responsabilidades na qualidade de co-owner de projetos de transformação digital.

É docente na área das finanças públicas no Instituto de Ciências Sociais e Políticas e no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

Nota curricular de Maria Helena Ferreira de Abranches Martins Vilhena Fragoso

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1987).

Pós-graduada em Administração e Políticas Públicas pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2001), em Direito Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012) e em Regulação Pública e Concorrência pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2015)

Exercício de funções de auditoria e controlo no Departamento de Auditoria VI da Direção-Geral do Tribunal de Contas - áreas governativas da Educação, da Ciência, da Cultura, do Desporto e do Ensino Superior (desde 2015).

Diretora da Direção Jurídica e de Contratação Pública do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. - InCI, I. P. (2012-2014).

Representação institucional do InCI, I. P. e do Estado Português no Comité Consultivo dos Mercados Públicos da Comissão Europeia (2011-2014).

Participação nas reuniões da Comissão e do Conselho da União Europeia para aprovação das Diretivas da Contratação Pública (2011-2014).

Exercício de funções de assessoria e de coordenação das áreas jurídica e contraordenacional do InCI, I. P. (2011).

Chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio e Coordenação Inspetiva da Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - IGOPTC, equiparada a diretora de serviços (2008-2010).

Exercício de funções de coordenação do Setor de Apoio Jurídico da IGOPTC (2004-2007).

Exercício de funções inspetivas na IGOPTC (1990-2010), com ingresso na carreira especial de inspeção em 1992.

Frequência de diversos cursos de formação, designadamente, Introdução ao Controlo Financeiro (2004) e FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (2008).

Coautora das Comunicações "Principais intervenientes em obras públicas. Responsabilidades e competências" e "Obras Públicas e iniciativa privada. Novas Tendências na Construção e Exploração das Obras Públicas", apresentadas no Congresso Nacional de Engenharia de Estruturas, LNEC (2002).

Intervenção na sessão de abertura do Curso de Pós-graduação "Novas Diretivas da Contratação Pública", organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e coordenado pela Professora Doutora Maria João Estorninho (2013).

Foram-lhe concedidos públicos louvores pelo Presidente do Conselho Diretivo do InCI, I. P. (2012 e 2015) e voto de apreço coletivo pelo Plenário da 2.ª Secção do Tribunal de Contas (julho de 2021).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 1999-11-02 - Decreto-Lei 440/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.