Subdelegação de competências do diretor de serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, técnico superior Francisco José Gouveia Alves Pimenta, no chefe de divisão de Ambiente e Infraestruturas, técnico superior Miguel Ângelo da Silva Pereira

Despacho 11899/2021

Sumário: Subdelegação de competências do diretor de serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, técnico superior Francisco José Gouveia Alves Pimenta, no chefe de divisão de Ambiente e Infraestruturas, técnico superior Miguel Ângelo da Silva Pereira.

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15-01, na redação atual, e nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07-01, o Diretor de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, técnico superior, Francisco José Gouveia Alves Pimenta, na sequência do Despacho 7651/2020, de 04-08, subdelega no técnico superior Miguel Ângelo da Silva Pereira, Chefe de Divisão de Ambiente e Infraestruturas, as competências delegadas a seguir discriminadas:

a) Autorizar deslocações diárias em serviço no território nacional, dentro dos limites fixados no artigo 8.º do Decreto-Lei 106/98, de 24-04;

b) Autorizar a condução dos veículos afetos à respetiva Divisão, mediante adequada fundamentação da necessidade de deslocação.

O presente despacho produz efeitos a 01 de maio de 2021 e ratifica todos os atos entretanto praticados pelo suprarreferido dirigente, até à data da sua publicação.

19 de novembro de 2021. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, José Manuel Godinho Calado.

314763939

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.