Despacho 11886/2021, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
- Fonte: Diário da República n.º 232/2021, Série II de 2021-11-30
- Data: 2021-11-30
- Parte: G
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Aquisição de rolos e papel térmico para impressão de bilhetes.
Em cumprimento do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho (Decreto-Lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando,
A. A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P.E (doravante CP) de prestar serviço de transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da aquisição de rolos e papel térmico para impressão de bilhetes para efeitos das mesmas atividades (749182);
B. Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 24 meses a executar entre os anos de 2022 e 2023.
O Conselho de Administração da CP, em reunião de 18/11/2021, sessão 2327, deliberou:
1 - Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, necessário à aquisição de aquisição de rolos e papel térmico para impressão de bilhetes, e respetivo compromisso plurianual, no valor total de 356.585,60 (euro), com a seguinte repartição:
i) Ano 2022 - 178.292,60 (euro);
ii) Ano 2023 - 178.292,60 (euro).
2 - Aos montantes previstos no n.º 1 acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias.
2021-11-18. - O Conselho de Administração: Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, vice-presidente - Ana Maria dos Santos Malhó, Maria Isabel de Magalhães Ribeiro, Pedro Manuel Franco Ribeiro, vogais.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4720171.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-06-21 -
Decreto-Lei
127/2012 -
Ministério das Finanças
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.
-
2019-06-28 -
Decreto-Lei
84/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
Aviso
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