Designa, em regime de substituição, a licenciada Solange Patrícia Sousa Esteves para exercer o cargo de chefe de divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional

Despacho 11869/2021

Sumário: Designa, em regime de substituição, a licenciada Solange Patrícia Sousa Esteves para exercer o cargo de chefe de divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional.

Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional, cargo de direção intermédia de 2.º grau, previsto na estrutura orgânica flexível do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, constante do artigo 4.º do Despacho 12182/2014, de 25 de setembro, alterado pelo Despacho 1102/2020, de 24 de janeiro, se encontra vago;

Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento da referida Divisão até à nomeação de um titular recrutado por procedimento concursal;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;

Assim, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, a licenciada Solange Patrícia Sousa Esteves, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional, do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidência a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao exercício das respetivas funções.

O presente despacho produz efeitos a 11 de novembro de 2021.

11 de novembro de 2021. - O Diretor-Geral, Eduardo Diniz.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome - Solange Patrícia Sousa Esteves.

Data de nascimento - 14 de julho de 1985.

2 - Habilitações académicas:

Licenciada em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa, Porto. Pós-graduada em Direito Europeu em Ação, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em Direito da Defesa Nacional e em Direito e Cibersegurança.

3 - Experiência profissional:

Exerceu funções na Marinha, como Oficial, Técnico Superior Naval, no Departamento Jurídico Operacional e Internacional do Estado-Maior da Armada, entre 2010 e 2016.

Exerceu ainda funções de assessoria jurídica, em acumulação, na Comissão do Domínio Público Marítimo, Autoridade Marítima Nacional. Lecionou Direito Internacional Humanitário, na Escola de Tecnologias Navais e Direito do Mar, ao Curso de Especialização em Hidrografia no Instituto Hidrográfico. Entre 2017 e 2018 exerceu funções como Técnica Especialista, no Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional. Em dezembro de 2016, ingressou no Mapa de Pessoal Civil da Marinha, onde exerceu funções de Técnica Superior Consultora Jurídica, na Direção Jurídica e na Direção de Pessoal. Entre 2019 e 2020, exerceu funções como técnica especialista no Gabinete do Ministro do Mar. Entre 2020 e 2021 desempenhou funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, no cargo de adida técnica principal. Desde setembro de 2021 desempenha funções no gabinete de assessoria jurídica do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.