Designação de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Despacho 11815/2021

Sumário: Designação de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência.

Considerando que:

a) Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio à presidência composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário;

b) De acordo com o n.º 4 do artigo 43.º, do Anexo I, da referida Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, os membros do gabinete de apoio à presidência são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal;

c) A Estrutura dos Serviços Municipais de Ponte de Lima já prevê a existência de um gabinete de apoio à presidência, o qual funciona na dependência direta do Presidente da Câmara:

Designo, como adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência, Maria Filomena Barros Quintela Martins, com efeitos a partir de 21 de outubro de 2021, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

De acordo com a citada legislação, a respetiva remuneração corresponderá a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, deste Município.

Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 73/2013, de 12 de setembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.

21 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Maria Filomena Barros Quintela Martins.

Data de nascimento: 25/01/1962.

Habilitações Académicas: 12.º Ano.

Experiência Profissional:

De 1980 a 1982 - Bolseira da D.G.E.A. - Direção Geral de Educação de Adultos;

Em 1983/84 - Exerce funções de professora provisória do 4.º Grupo, na Escola E.B. 2, 3, de António Feijó;

De 29 de agosto a 21 de outubro de 1984 - Prestação de serviços no Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara, na Câmara Municipal de Ponte de Lima;

De 1984 a 1988 - Exerce funções de Escriturária/Datilógrafa de 2.ª classe, na Câmara de Ponte de Lima, em regime de contrato a prazo, prestando assessoria técnico-administrativa à Presidência e Vereação;

De 1 de abril de 1987 a 9 de janeiro 1990 - Exerce funções de Secretária do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara;

Em 1991 - Toma posse na categoria de 2.ª Oficial Administrativa na Câmara Municipal de Ponte de Lima. Continua a exercer funções no Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara;

De janeiro de 1993 a abril de 1994 - Exerce funções de 2.ª Oficial na Secretaria, na área da Secção de Expediente e Arquivo e Secção de Taxas e Licenças;

Em abril de 1994 - Retoma funções de 2.ª Oficial no Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara;

Em 1995 - Tome posse na categoria de 1.ª Oficial, continuando a exercer funções no Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara;

Em janeiro de 1998 - Passa à categoria de Assistente Administrativa Principal;

Em 5 de janeiro de 1998 - Nomeada Secretária do Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima;

Em julho de 2001 - Toma posse na categoria de Assistente Administrativa Especialista, na Câmara Municipal de Ponte de Lima, continuando a exercer funções no Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara;

Em março de 2008 - Toma posse como Coordenadora Técnica, continuando a exercer funções no Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara;

De novembro de 2009 a outubro de 2013 - Nomeada em Comissão de Serviço, como Secretária do Presidente da Câmara;

De 18 de outubro de 2013 a 19 de outubro de 2017 - Nomeada em Comissão de Serviço, como Adjunta do Presidente da Câmara;

De 20 de outubro de 2017 até outubro de 2021 - Nomeada em Comissão de Serviço, como Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.