Designação de Rui Jorge Fernandes Simão como vereador a tempo inteiro

Aviso 22460/2021

Sumário: Designação de Rui Jorge Fernandes Simão como vereador a tempo inteiro.

Designação de vereador a tempo inteiro

Para os devidos efeitos, torna-se público que torna público que o Executivo Municipal deliberou, na sua 1.ª Reunião, realizada no dia 18 de outubro de 2021, nomear, nos termos do n.º 2, artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a nova redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e alterada pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, Rui Jorge Fernandes Simão, vereador a tempo inteiro, com efeitos a 18 de outubro de 2021.

20 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Jorge Alves Custódio.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.