Designação de vereadora em regime de permanência, a tempo inteiro

Aviso 22450/2021

Sumário: Designação de vereadora em regime de permanência, a tempo inteiro.

Designação de vereadora em regime de permanência, a tempo inteiro

Torna-se público, no cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que por meu despacho de 20 de outubro de 2021, no uso da competência prevista nos n.os 2 e 4 do artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação vigente, e conforme deliberação da Câmara Municipal de Mondim de Basto de 20 de outubro de 2021, que fixou em um o número de Vereadores em regime de permanência, para além do limite de um legalmente estabelecido, designei como Vereadora em regime de permanência, a tempo inteiro, Carla Amélia Teixeira da Silva.

22 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.