Aviso 22435/2021, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Município da Calheta
- Fonte: Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
- Data: 2021-11-29
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação da vereadora Lúcia da Silva Alves a tempo inteiro.
Décio Natálio Almada Pereira, Presidente do Município da Calheta de São Jorge, no exercício da competência que me é outorgada pelo n.º 3, do artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada na íntegra pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e considerando a deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião realizada no dia 20 de outubro p. p., que fixou em um vereador a tempo inteiro o limite a que refere o n.º 2 do artigo 58.º da Lei supracitada, designo para o efeito a Vereadora Lúcia da Silva Alves, ao abrigo do meu Despacho 38, de 25 de outubro referido.
10 de novembro de 2021. - O Presidente, Décio Natálio Almada Pereira.
314736203
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4719825.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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